Termos e Condições de Uso da Plataforma 237n

1 Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao 237n. Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 237n ("237n", "nós", "nos" ou "nosso"), que opera o site 237n.app e todos os serviços de apostas esportivas e cassino online disponibilizados por meio dele.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da plataforma 237n — incluindo o cadastro de conta, a realização de depósitos, a participação em jogos ou apostas, e o resgate de bônus — você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado à totalidade dos presentes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e às demais políticas específicas publicadas na plataforma.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 237n, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ser cidadão brasileiro legalmente habilitado a utilizar a plataforma;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de auto-exclusão de apostas e jogos de azar, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas (CPI) mantido pela SPA;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de funcionários do 237n ou de qualquer provedor de jogos parceiro;
• Não utilizar a plataforma em nome de terceiros ou como representante de pessoa jurídica.

O 237n reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, independentemente de notificação prévia.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 237n, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, no mínimo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular brasileiro e endereço residencial completo.

3.2 Unicidade de Conta

É permitida apenas uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — independentemente do método utilizado — constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao encerramento de todas as contas envolvidas e ao cancelamento de eventuais saldos e bônus.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 237n adota procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as normas da SPA. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária utilizada para depósitos e saques;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada.

O Usuário que não apresentar os documentos solicitados dentro do prazo informado pelo 237n terá sua conta temporariamente suspensa até a regularização da situação.

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente proibido. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 237n pelo endereço [email protected].

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 237n aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques no território brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil. A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações mediante comunicação prévia na plataforma.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo no 237n é de R$ 30,00 (trinta reais). O 237n poderá estabelecer limites máximos de depósito diário, semanal ou mensal por conta, a seu exclusivo critério, visando ao cumprimento das normas de jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro. O Usuário também pode solicitar a definição de limites pessoais de depósito diretamente nas configurações de sua conta ou por meio do suporte.

4.3 Processamento de Saques

Os saques são processados exclusivamente para contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o mesmo CPF cadastrado na conta 237n. Saques para contas de terceiros não serão processados em nenhuma hipótese.

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 1 (uma) hora após a aprovação da solicitação. Para outros métodos, o prazo pode variar conforme a instituição financeira envolvida. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

4.4 Restrições e Verificações

O 237n reserva-se o direito de solicitar verificação adicional antes de processar saques, especialmente em casos de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por transação, saques realizados logo após depósitos sem atividade de apostas significativa, ou quando houver suspeita de fraude ou violação destes Termos.

5 Bônus e Promoções

5.1 Concessão de Bônus

O 237n pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga, promoções sazonais e outras ofertas promocionais. Cada bônus está sujeito a termos e condições específicos comunicados no momento da oferta, incluindo prazo de validade, jogos elegíveis e requisito de apostas (rollover).

5.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela plataforma 237n está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em saldo sacável. O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta específica. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x requer que o Usuário realize apostas no valor total de R$ 3.000,00 antes do saque dos valores originados do bônus.

5.3 Restrições de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por CPF, endereço de e-mail ou dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O 237n reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional;
• Apostas realizadas com odds inferiores a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) podem não contribuir para o cumprimento do requisito de apostas, conforme indicado nos termos da promoção específica;
• Bônus expirados não serão reativados ou compensados de nenhuma forma.

6 Regras Gerais de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 237n são baseadas em odds publicadas no momento da realização da aposta. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo em modalidades de cash out disponíveis e conforme as regras específicas de cada mercado. O 237n reserva-se o direito de suspender mercados, corrigir erros de odds e anular apostas realizadas com odds incorretas por falha técnica ou operacional.

6.2 Cassino e Jogos de Azar

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 237n utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na descrição do respectivo título, conforme certificação do provedor.

6.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conexão durante uma sessão de jogo, o 237n envidará seus melhores esforços para restaurar a sessão ao estado anterior à falha. Caso não seja possível a restauração, o valor apostado será reembolsado ao saldo do Usuário. O 237n não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

7 Jogo Responsável

O 237n está comprometido com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: Permite estabelecer um valor máximo de perdas em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: O Usuário pode configurar alertas e limites de duração de cada sessão de jogo;
• Pausa temporária: Possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Auto-exclusão: O Usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta, com bloqueio permanente do CPF na plataforma por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Caso você sinta que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para ativar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar auto-exclusão. Para apoio especializado, recomendamos o contato com o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) mais próximo ou a linha de apoio do CVV (Centro de Valorização da Vida): 188.

8 Conduta do Usuário e Usos Proibidos

Ao utilizar a plataforma 237n, o Usuário compromete-se a não praticar nenhuma das seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e eventual responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 237n;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou aproveitar-se de ofertas promocionais de forma abusiva (bonus abuse);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer forma de intrusão;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas utilizando informações privilegiadas ou não públicas que confiram vantagem indevida (insider betting);
• Registrar mais de uma conta por CPF ou utilizar CPF de terceiros.

O 237n utiliza sistemas automatizados de detecção de fraude e comportamento anômalo. Contas sinalizadas por tais sistemas poderão ter suas operações suspensas preventivamente enquanto a situação é investigada, sem prejuízo do direito do Usuário de apresentar esclarecimentos.

9 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 237n trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução do contrato com o Usuário e o legítimo interesse do 237n na prevenção a fraudes e na melhoria dos serviços.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade do 237n, disponível em 237n.app/privacy-policy. O Usuário possui os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, que podem ser exercidos mediante solicitação ao e-mail [email protected].

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 237n — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nome comercial, interfaces gráficas, textos, imagens, vídeos, sons, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 237n ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma 237n exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme permitido por estes Termos. É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 237n.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 237n não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos externos que afetem o dispositivo do Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de internet, instituições financeiras ou outros serviços externos integrados à plataforma;
• Perda de acesso à conta decorrente do descumprimento das regras de segurança pelo próprio Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 237n perante um Usuário individual, decorrente de qualquer causa, excederá o valor total dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovados do 237n.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte do 237n. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis e saques pendentes serão processados, observados os requisitos de verificação aplicáveis. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados na data do encerramento.

12.2 Suspensão ou Encerramento pelo 237n

O 237n reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação dos presentes Termos; fornecimento de informações falsas; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; descumprimento das normas de jogo responsável; ou por determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 237n poderá reter os saldos disponíveis na conta como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

13 Alterações dos Termos e Condições

O 237n reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em função de alterações na legislação brasileira aplicável, nas normas regulatórias da SPA ou em decorrência de atualizações operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

14 Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas específicas publicadas na plataforma 237n, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 237n com relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.3 Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, sem afetar a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.4 Renúncia

A omissão ou tolerância do 237n em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente, nem criará precedente para situações futuras similares.

14.5 Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o suporte do 237n por meio do endereço de e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O 237n compromete-se a responder às solicitações em até 2 (dois) dias úteis.

Versão: 1.0  |  Data de vigência: 01/01/2026  |  Última revisão: 01/01/2026  |  18+  Proibido para menores de 18 anos.